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  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 814/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 815/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 816/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 817/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 818/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 819/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 820/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 821/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 822/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-10-30 - Protocolo 823/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais

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