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2003-04-23 - Aviso 98/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Regional de Saúde
2003-04-23 - Acórdão 106/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-04-23 - Acórdão 107/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-04-23 - Acórdão 108/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-04-23 - Anúncio 81/2003 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
2003-04-23 - Despacho 7890/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-04-23 - Parecer 145/2001 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2003-04-23 - Deliberação 566/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
2003-04-23 - Rectificação 852/2003 - Universidade Aberta
2003-04-23 - Despacho (extracto) 7891/2003 - Universidade da Beira Interior - Reitoria

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