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2003-04-12 - Portaria 302/2003 - Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior

Disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente.
2003-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 19/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.

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