2003-12-10 - Lei 105/2003 - Assembleia da República

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicada em anexo.

2003-12-10 - Lei 106/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

2003-12-10 - Lei 107/2003 - Assembleia da República

Exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado.

2003-12-10 - Resolução da Assembleia da República 83/2003 - Assembleia da República

Viagem do Presidente da República a Genebra.

2003-12-10 - Resolução da Assembleia da República 84/2003 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Argélia, entre os dias 2 e 4 de Dezembro.

2003-12-10 - Decreto-Lei 307/2003 - Ministério da Administração Interna

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.

2003-12-10 - Decreto-Lei 308/2003 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa.

2003-12-10 - Decreto-Lei 309/2003 - Ministério da Saúde

Cria a Entidade Reguladora da Saúde.

2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.