2003-11-15 - Lei 100/2003 - Assembleia da República

Aprova o novo Código de Justiça Militar, publicado em anexo, e revoga legislação existente sobre a matéria.

2003-11-15 - Lei 101/2003 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.

2003-11-15 - Lei 102/2003 - Assembleia da República

Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

2003-11-15 - Decreto-Lei 290/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.