2003-01-22 - DESPACHO 1358-D/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 342-Variante entre Miranda do Corvo e Lousã, identificadas em planta anexa.

2003-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 47/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado João Inácio Ferreira Simões de Almeida, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças.

2003-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 48/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Atribui ao presidente da direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, licenciado Elísio Cabral de Oliveira um subsídio mensal de residência no valor correspondente a 50% da ajuda de custo diária que competir a funcionário com vencimento superior ao índice 450x30 dias.

2003-01-22 - DESPACHO 1287/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de construção da via de acesso à ponte sobre rio Boco e do balneário de apoio a àrea desportiva, na zona envolvente da Vista Alegre, concelho de Ílhavo, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 49/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que as "Termas de Moura" sejam incluídas na lista dos estabelecimentos termais portugueses, referindo as indicações terapêuticas para o uso das referidas termas.

2003-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 50/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que as "Caldas do Cró", situadas no Município do Sabugal, sejam incluídas na lista dos estabelecimentos termais portugueses, referindo as indicações terapêuticas para o uso das referidas termas.

2003-01-22 - PORTARIA 108/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um lugar de técnico economista assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, a extinguir quando vagar.

2003-01-22 - DESPACHO 1248/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia como fiscal único da API - Agência Portuguesa para o Investimento, E.P.E., o licencidado José Rodrigues de Jesus, revisor oficial de contas. Nomeia ainda como suplente da mesma entidade a Sociedade António Magalhães e Carlos Santos, SROC.

2003-01-22 - DESPACHO 1249/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, determina a sua substituição nos dias 20 e 21 de Janeiro, pelo Secretrário de Estado do Orçamento, licenciado Norberto Emílio Sequeira da Rosa.

2003-01-22 - DESPACHO 1250/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para o cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista a emitir pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., junto do Banco Português de Investimento, S.A., da InverCaixa Valores, S.A., e do Depfa bank, P.L.c., no montante de Euro 100 000 000, nas condiçoes da ficha técnica em anexo.