Resultados para o dia 2002-08-12
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Delega competências do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lic. António José de Castro Bagão Félix, na Secretária.Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, lic. Maria Manuel de Mira Godinho.
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2002-08-12 - DESPACHO CONJUNTO 630/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Determina a criação de uma comissão de inquérito, para apurar as causas do acidente ocorrido dia 24 de Julho de 2002, no viadutosito no Cerro da Barreira, cerca do quilómetro 220 da A2. A comissão é constituída pelo eng. José Manuel Rosado Catarino, que presidirá, lic. António Flores de Andrade e arq. Vítor Manuel Fernandes Rodrigues Teixeira.
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2002-08-12 - DECLARAÇÃO 255/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Torna público o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal da Chamusca.