2002-05-11 - Decreto-Lei 128/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

2002-05-11 - Decreto-Lei 129/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

2002-05-11 - Decreto-Lei 130/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Redondo e Reguengos de Monsaraz e atribui a exploração do referido sistema à ADP-Águas de Portugal, S.A.

2002-05-11 - Decreto-Lei 131/2002 - Ministério da Cultura

Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.