2002-04-30 - DESPACHO CONJUNTO 481/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Inclui as "Termas do Estoril" na lista dos estabelecimentos termais portugueses referindo as indicações terapêuticas para o uso das referidas termas.

2002-04-30 - DESPACHO CONJUNTO 482/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPM-CELP) aceite os resultados das avaliações dos alunos realizadas nas Escolas de Nacala, Nampula, Quelimane e Portuguesa da Beira, e, ainda, na Escola Portuguesa do Songo, Externato Académico da Beira, Escola Verney e Externato José Craveirinha, para efeitos de validação dos seus percursos escolares no âmbito do sistema educativo português.

2002-04-30 - PORTARIA 683/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro.

2002-04-30 - DESPACHO 8775/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o licenciado Bernardo Luis Fauvelet Ribeiro da Cunha adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José de Oliveira Cesário.

2002-04-30 - DECLARAÇÃO 116/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Abril de 2002, as seguintes entidades: Associação Filarmónica e Banda Juvenil de Magueija, com sede em Magueija, Lamego; Comissão de Melhoramentros de Sobral Gordo, com sede em São José, Lisboa.

2002-04-30 - DESPACHO 8802/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. José António Fonseca Vieira da Silva.

2002-04-30 - DESPACHO 8841/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria o curso de especialização técnológica de qualificação do nível de Extracção e Transformação de Rochas promovoda pela ESTER-Associação para a Formação Tecnológica no Sector das Rochas Ornamentais e Industriais.

2002-04-30 - PORTARIA 685/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, um lugar de administrador prisional do 1º grau da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.

2002-04-30 - DESPACHO 8803/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em planta anexa, necessárias à construção do sublanço Santa Eulália - Coimbra.

2002-04-30 - DESPACHO CONJUNTO 473/2002 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Horácio José de Campos Lopes para exercer, em regime de substituição, o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.