2002-01-28 - DESPACHO 2273-B/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Sujeita ao regime jurídico de utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos, dos terrenos identificados em planta anexa, necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Lamas (fase sólida) inserida no Sistema de Saneamento da Costa do Estoril.

2002-01-28 - DESPACHO 2203/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Aprova o modelo de impresso para apresentação, nas respectivas direcções regionais de agricultura, de propostas de plano anual de exploração cinegética em cada época venatória, de zonas de caça associativas (ZCA) e de zona de caça turística (ZCT).