2001-12-03 - DESPACHO 24592/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros, do empréstimo no montante de EUR 90 000 000, a contrair pela REFER, E. P. - Rede Ferroviária Nacional, junto do Banco Europeu de Investimento, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2001-12-03 - DESPACHO 24593/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante equivalente a EUR 100 000 000 (PTE 20 048 200 000), nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2001-12-03 - DESPACHO 24596/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do director-geral da Direcção-Geral dos Impostos, António Nunes dos Reis, nos subdirectores-gerais José João Duarte, José Rodrigo de Castro, Alberto Augusto Pimenta Pedroso, Elder Carlos de Sousa Fernandes, Maria Angelina Tibúrcio Silva, José Alexandre Campos Cruz, Carlos Augusto de Brito Fonseca, João Ribeiro Elias Durão e nos directores de finanças.

2001-12-03 - DESPACHO 24597/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do director-geral da Direcção-Geral do Património, Issuf Ahmad, relativamente ao período de 4 de Julho a 1 de Agosto de 2001, no então subdirector-geral licenciado Carlos Manuel Frade.

2001-12-03 - DESPACHO 24602/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Designa o licenciado Eduardo Guedes Lopes do Pombal para substituir o director-geral de Transportes Terrestres, engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, nas suas faltas e impedimentos.

2001-12-03 - DESPACHO 24599/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Atribui ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas a utilização das instalações do Prédio Militar n.º 7 - Ponta Delgada, designado Prédio na Rua do Frias.

2001-12-03 - DESPACHO 24603/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento, identificados no anexo a este despacho, apresentados por armadores nacionais inscritos no Instituto Marítimo-Portuário.

2001-12-03 - PORTARIA 2023/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o major TMMA Francisco Manuel Palhinhas dos Santos para o cargo staff offices NBC and instructor na NATO School Shape, em Oberammergrau, República Federal da Alemanha, em substituição do tenente-coronel António Manuel do Nascimento Mendes Abóbora, que exonera do referido cargo.

2001-12-03 - DESPACHO 24585/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Mestra em Direito Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2001-12-03 - DESPACHO CONJUNTO 1046/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia para a comissão de fiscalização do Instituto Nacional de Medicina Legal os seguintes membros: Como presidente, o Prof. Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira; como vogal, o Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade; como vogal, o licenciado António Pinto Castanheira, revisor oficial de contas.