2000-07-20 - DESPACHO 14672/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jorge Miguel Pinto de Seabra, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 3.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de direito do 9.º Juízo Cível do Porto, no período compreendido entre 19 de Dezembro de 1999 e 23 de Março de 2000, com exclusão das férias judiciais.

2000-07-20 - DESPACHO 14674/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, do 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo, no período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

2000-07-20 - DECLARAÇÃO 229/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno em Vieira do Minho para a construção do caminho de ligação da EN 103 de Picota-Ruivães.

2000-07-20 - DESPACHO 14684/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria de Fátima Gonçalves Braga Monteiro Pinto pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Resende, com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2000 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.

2000-07-20 - DESPACHO 14685/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Carlos Manuel Marques Querido, juiz de direito do círculo judicial da Comarca da Lourinhã, no período compreendido entre 23 de Março e 21 de Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

2000-07-20 - DESPACHO 14687/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que seja concedido ao Clube Macinhatense o exclusivo da pesca desportiva no troço do Rio Vouga, limitado a montante pela foz do Rio Caima e a jusante pelo açude de Sernada do Vouga, sito na freguesia de Macinhata do Vouga, concelho de Aveiro.

2000-07-20 - DESPACHO 14676/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Carlos Gabriel Doloso Castelo Branco, juiz de direito do 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 11.ª Vara Cível da mesma comarca, no período compreendido entre 30 de Setembro de 1999 e 31 de Janeiro de 2000, com excepção das férias judiciais.

2000-07-20 - DESPACHO 14694/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado Aníbal Neves de Carvalho para o cargo de chefe da Divisão de Pessoal da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

2000-07-20 - DESPACHO 14695/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que o coordenador do Centro da Área Educativa da Cidade de Lisboa, mestre Fernando Jorge Jesus Neves da Costa, assegure, sem acréscimo de remuneração a coordenação dos Centros da Área Educativa de Lisboa Norte e de Lisboa Ocidental.

2000-07-20 - DESPACHO 14668/2000(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, do círculo judicial da comarca de Matosinhos, pelo exercício, em regime de acumulação de funções de juiz de direito do 2º Juízo Cível do tribunal judicial da mesma comarca, no período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 10 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.