2000-12-13 - DESPACHO 25396/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos directores regionais das Direcções Regionais de Agricultura e nos conselhos administrativos das mesmas Direcções Regionais.

2000-12-13 - DESPACHO 25380/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a constitutição pela Associação Portuguesa de Seguradoras, pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e pelo Automóvel Clube de Portugal de um centro de arbitragem voluntária institucionalizada, denominada Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA) e define as suas competências.

2000-12-13 - DESPACHO 25397/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa, para o ano 2001, em dois o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada «Tarrafa», nas águas interiores não oceânicas do rio Douro.

2000-12-13 - DESPACHO 25395/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Designa o director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Prof. Doutor José Manuel Lima Santos, como representante responsável pela gestão nacional do FEOGA - Orientação na comissão de gestão do QCA-III.

2000-12-13 - DESPACHO 25394/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Exonera o licenciado Francisco António Couto Cipriano, a partir de 1 de Setembro de 2000, de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, expressando-lhe público louvor pelo modo como desempenhou essas funções.

2000-12-13 - PORTARIA 1947/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a criação, no quadro de pessoal do ex-Secretariado Nacional de Reabilitação, de um lugar de técnico principal da carreira superior, a extinguir quando vagar.

2000-12-13 - AVISO 17268/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 3.11.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, Maria José Monteiro de Carvalho Campos Tinoco, assessora principal de serviço social do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe de Divisão de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Vila Real, do mesmo Centro Regional.

2000-12-13 - DESPACHO 25371/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa o lic. António Oliveira das Neves e a lic. Maria Emília Cunha Castanheira como peritos consultores da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da referida Unidade. Considera iniciadas as funções na data a partir da qual os nomeados começaram a participar em reuniões daquela Unidade.

2000-12-13 - DESPACHO 25373/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa a lic. Ana Paula Mata Bernardo e Wanda Olavo Corrêa d'Azevedo Guimarães como membros da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Considera iniciadas as funções na data a partir da qual as nomeadas começaram a participar em reuniões da referida Unidade.

2000-12-13 - DESPACHO CONJUNTO 1148/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transição dos Gabinetes da Ministra do Planeamento, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento e do Secretário de Estado do Planeamento, para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. O presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.