2000-11-04 - Decreto-Lei 269/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova a Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, definindo a natureza, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento. Cria o Instituto para a Inovação na Administração do Estado e reorganiza a Direcção-Geral da Administração Pública. Aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo, e dispõe sobre a transição do pessoal do Secretariado para a Modernização Administrativa e do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Admini (...)

2000-11-04 - Mapa Oficial 3/2000 - Comissão Nacional de Eleições

Publica a relação dos deputados eleitos e mapa oficial com os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores realizadas em 15 de Outubro de 2000.

2000-11-04 - Mapa Oficial 4/2000 - Comissão Nacional de Eleições

Publica a relação dos deputados eleitos e o mapa oficial com os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, realizadas em 15 de Outubro de 2000.