Resultados para o dia 2000-11-24
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 618, Secção 69, da freguesia do Estoril, da 1ªRepartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerado com caracter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3786, Secção 39, da freguesia de Alcabideche, da 1ªRepartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerado com caracter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3790, secção 39, da freguesia de Alcabideche, da 1ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerado, com carácter permanente, pela constituição administrativa a favor da SANEST- Saneamento da Costa do Estoril, S.A.
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3645, secção 39, da freguesia de Alcabideche, da 1ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerado com carácter permenente pela contribuição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estorial, S.A.
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3646, secção 39, da freguesia de Alcabideche, da 1ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estorial, S.A.
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Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico 3515, secção 39 da freguesia de Alcabideche, da 1ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará parcialmente onerardo com caracter permanente pela pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril,S.A.
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Determina a cessação de funções, a pedido da interessada, de Maria Leocádia Trindade Mouta, assistente administrativa especialista, no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, salientando as qualidades evidenciadas no respectivo desempenho.
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Determina a cessação de funções, a pedido do interessado de António Manuel Graveto dos Ramos André, adjunto do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e louva-o pelas qualidades evidenciadas no respectivo desempenho.
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2000-11-24 -
DESPACHO
24116/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina que o âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa de Cimentos de Leiria seja tornado extensivo às empresas CIMADJUVANTES - Comercialização e Produção de Adjuvantes para Cimento, Ldª e CECISA-Comércio Internacional, S.A. Determina igualmente sejam abrangidos pela referida Caixa e respectivo Fundo Especial de Segurança Social da Cimentos - Federação das Caixas de Previdência os trabalhadores das empresas assinaladas que já eram beneficiários do Fundo antes da constituição delas.
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2000-11-24 -
DESPACHO
24188/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-MINISTÉRIO DA REFORMA DO EST E DA ADM PÚBLICA
Aplica a pena de demissão ao arguido Carlos Manuel Rodrigues Peixoto, agente integrado na Administração Pública Portuguesa e afecto ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública com a categoria de auxiliar administrativo.
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