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2000-10-17 - Despacho (extracto) 20886/2000 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2000-10-17 - Despacho (extracto) 20887/2000 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2000-10-17 - Aviso (extracto) 14594/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública
2000-10-17 - Acórdão 287/2000/T - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Acórdão 310/2000/T - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Acórdão 312/2000/T - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Despacho 20888/2000 - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Despacho 20889/2000 - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Despacho 20890/2000 - Tribunal Constitucional
2000-10-17 - Deliberação 1222/2000 - Conselho Superior da Magistratura

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