1999-10-03 - DESPACHO CONJUNTO 873/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga até 15 de Outubro de 1999, o prazo de entrega do requerimento para a concessão de compensações dos operadores de rádiodifusão sonora em frequência modulada (FM), pela substituição ou pela conversão dos equipamentos utilizados nas ligações entre estúdio e emissor.