Resultados para o dia 1999-01-13

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1999-01-13 - Lei 1/99 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Jornalista.
1999-01-13 - Lei 2/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Imprensa.
1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

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