1996-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).

1996-02-24 - Despacho Normativo 7-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário.