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1996-12-19 - DESPACHO DD164/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado dos Institutos Públicos e dos serviços desconcentrados da Administração Central no dia 24-12-96.
1996-12-19 - DECLARAÇÃO DDECL59/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 9-12-96, a Fundação para o Desenvolvimento de Vale de Campanhã, com sede no Porto.

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