1995-07-28 - RESOLUÇÃO 28/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO PEDRO MANUEL ALMEIDA GONÇALVES PARA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P..

1995-07-28 - DESPACHO DD98/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE SANTOS CORTE REAL, NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICENCIADA JOANA MARIA CABRITA ORVALHO SILVA.

1995-07-28 - RESOLUÇÃO 29/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECONDUZ NO CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL O LICENCIADO LUÍS MANUEL MACHADO VILHENA CUNHA.

1995-07-28 - DESPACHO DD97/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. JOSÉ ANTÓNIO BAGULHO FRANÇA MARTINS, NO DIRECTOR DO GABINETE DE APOIO A IMPRENSA, DR. FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES DIAS.

1995-07-28 - DESPACHO-EXTRACTO DDE57/95 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

EXONERA O ENGENHEIRO FERNANDO EDGARD COLLET-MAYGRET DE MENDONÇA PERRY DA CÂMARA DAS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA NO GABINETE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MAIO DE 1995.

1995-07-28 - DESPACHO 397/MESS/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, para substituir o Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no dia 30-6-95.

1995-07-28 - LOUVOR ELOUV18/95 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Louva o inspector adjunto, Alfredo Farinha, da Inspecção-Geral do Trabalho, que passou à situação de aposentação por limite de idade, pelas qualidades evidenciadas ao longo da carreira, quase toda ao serviço desta Inspecção-Geral.

1995-07-28 - ACÓRDÃO 279/95 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional - por violação do princípio constante do artigo 32º, n.º 1, da Constituição - o disposto no artigo 1º, alínea f), do Código de Processo Penal, - Aprovado pelo Dec-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro-, conjugado com os artigos 120º, 284º, nº 1, 303º, nº 3, 309º, nº 2, 359º, nºs 1 e 2 , e 379º, alínea b), e interpretado nos termos constantes do Assento n.º 2/93, - de 27 de Janeiro, publicado na 1ª série do Diário da República de 10 de Março de 193 -, como não constituindo alteração substa (...)