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  • Não tem documento Em vigor 1995-07-24 - DESPACHO 1339/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DETERMINA A ALTERAÇÃO DO MONTANTE DA EMISSÃO DO EMPRÉSTIMO <<OBRIGACOES DO TESOURO OT>>. AO LIMITE DE 970 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO DESP 35/95-XII, DE 7-6, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, E ABATIDO O MONTANTE DE 100 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFORMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL VISADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 27-6-95.

  • Não tem documento Em vigor 1995-07-24 - DESPACHO 106/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    HOMOLOGA OS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO DA GASOLINA, DO GASÓLEO E DO FUELÓLEO PARA VIGORAREM A PARTIR DAS ZERO HORAS DE 27 DE JULHO DE 1995.

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