1995-12-16 - Decreto Regulamentar 34/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

1995-12-16 - Portaria 1464/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM LÍNGUAS E SECRETARIADO, MINISTRANDO, EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, CUJO PLANO DE ESTUDOS CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-12-16 - Decreto-Lei 330-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto.