1994-02-03 - DESPACHO 16/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOSÉ MARTINS DE SA, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL INCLUINDO OS MOVIMENTOS DE PESSOAL DO QUADRO DE EXCEDENTES DAS INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA - INDEP.

1994-02-03 - DELIBERAÇÃO EDELIB2/94 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte nos directores dos Serviços Sub-Regionais, nos directores de serviços e chefes de divisão directamente dependentes do conselho directivo, em matéria de assinatura de correspondência.

1994-02-03 - DESPACHO 9/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO, AO EMPRÉSTIMO DE USD 145 MILHÕES A CONTRAIR PELA CNP - COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, S.A. JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO INDUSTRIAL BANK OF JAPAN/WESTLB FINANCE CONFORME DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO INDUSTRIAL BANK OF JAPAN/WESTLB FINANCE UK PLC MONTANTE - USD 145,000,000 DATA DO CONTRATO - 24-1-94 UTILIZAÇÃO - 28-1-94 JURO: TAXA DE JURO - LIBOR 3/6 MESES + O,2% (...)

1994-02-03 - DECLARAÇÃO EDECL1/94 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências, com faculdade de subdelegação, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte nos directores dos Serviços Sub-Regionais de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, respectivamente, licenciados Manuel Antunes da Lomba, Narciso Nascimento Gomes, Maria Isabel Figueiredo Escudeiro dos Santos Aires, Francisco Maia de Abreu Lima e José Manuel da Costa Pereira, em matéria de gestão de regimes de segurança social, de acção social, de gestão financeira, de ges (...)

1994-02-03 - DESPACHO 53/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CASTANHA MARVÃO - PORTALEGRE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXO I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CEREALICULTORES DE PORTO DA ESPADA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR (...)

1994-02-03 - DESPACHO 54/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AMENDOA DOURO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE AMÊNDOA DO ALTO DOURO QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPAC (...)

1994-02-03 - DESPACHO 55/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'VITELA DE LAFOES' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE VOUZELA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.

1994-02-03 - DESPACHO 59/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITES DA BEIRA INTERIOR', 'AZEITE DA BEIRA BAIXA' E 'AZEITE DA BEIRA ALTA', QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DESTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE AZEITE DA BEIRA INTERIOR QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZ (...)

1994-02-03 - DESPACHO 41/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CABRITO DA GRALHEIRA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO CASSEPEDRO - COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE SAO PEDRO DO SUL, C.R.L. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLI (...)

1994-02-03 - DESPACHO 50/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'PERA ROCHA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FRUTIS - ESTAÇÃO FRUTEIRA DE MONTEJUNTO C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.