1994-01-31 - PORTARIA DIPORT2/94IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO A EMITIR, NO ANO ECONÓMICO DE 1994, CERTIFICADOS DE AFORRO ATE AO MONTANTE DE 400 MILHÕES DE CONTOS, NAS CONDICOES CONSTANTES NO PRESENTE DIPLOMA.

1994-01-31 - PORTARIA DIPORT3/94IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO A EMITIR, DURANTE O ANO ECONÓMICO DE 1994, ATE AO MONTANTE 37,5 MILHÕES DE CONTOS DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND PARA O EFEITO CONSTITUIDO PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA, REPRESENTATIVOS DE IMPORTÂNCIAS ENTREGUES POR ESSE FUNDO AO TESOURO.

1994-01-31 - DESPACHO DD41/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A CAPLAS-COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS CONSELHOS DE ALMADA E SEIXAL, CRL E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMEN (...)

1994-01-31 - RESOLUÇÃO 3/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRÁS PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1994-01-31 - DESPACHO CONJUNTO DIDC33/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

APROVA PARA OS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, O PROGRAMA DE PROVAS A UTILIZAR NO CONCURSO DE HABILITAÇÃO A CATEGORIA DE TÉCNICO DE 2A. CLASSE NA ÁREA DE METROLOGIA.

1994-01-31 - LISTAGEM DLIST3/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-01-31 - DESPACHO DD43/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A AGROMAIS - ENTREPOSTO COMERCIAL AGRÍCOLA, CRL, E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE NOVEM (...)

1994-01-31 - DESPACHO 21/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Reconhece como denominação de origem a denominação tradicional e consagrada pelo uso " cabrito serrano tansmontano ".

1994-01-31 - DESPACHO 20/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Reconhece como denominação de origem a denominação tradicional e consagrada pelo uso " queijo de cabra serrano tansmontano ".