Resultados para o dia 1993-06-15
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO GENERAL LUÍS EMÍLIO CRAVO DA SILVA, DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO, PARA ASSINATURA, POR PARTE DO ESTADO, DO SALES AGREEMENT DE COMPRA E VENDA DO NAVIO-TANQUE BLUE-ROVER (NRP BERRIO), A CELEBRAR COM O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA NO NORTE, PRATICANDO E ASSINANDO TUDO QUANTO NECESSARIO SE MOSTRE AO INDICADO FIM.
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NOMEIA O MESTRE EM DIREITO LUÍS PAULO REBELO BARRETO XAVIER PARA EXERCER O CARGO DE CONSULTOR PRINCIPAL DO CENTRO JURÍDICO (CEJUR).
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NOMEIA O CONTRA-ALMIRANTE JOÃO ANTÓNIO JORGE MENDES PARA EXERCER O CARGO DE SUBDIRECTOR-GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
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DETERMINA A PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO N.6 DO ART.2 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, NA RESPECTIVA APLICAÇÃO AO PESSOAL DAS CARREIRAS COMUNS DO INETI - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL.
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