1993-04-27 - DESPACHO 18/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA E VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AOS PROGRAMAS INTERVENCIONADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOMEADAMENTE O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT), O SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR) E O SISTEMA DE INCEN (...)

1993-04-27 - PORTARIA 103/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A PHOENIX ASSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY, COM SEDE EM INGLATERRA, NA CIDADE DE LONDRES, A ENCERRAR A SUA AGÊNCIA GERAL EM PORTUGAL, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DE TODAS AUTORIZAÇÕES QUE LHE FORAM CONCEDIDAS.

1993-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC68/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI UMA AJUDA SUPLEMENTAR, PARA O ANO DE 1993, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, AOS AGRICULTORES QUE VEM DESENVOLVENDO EXPLORAÇÕES DE JOJOBA, NAS ZONAS DE SILVES, MELIDES E SANTIAGO DO CACÉM. LISTA NOMINATIVA EM ANEXO.

1993-04-27 - DESPACHO DD77/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DE FRIEDRICH WILHELM KAUTER, PARA FINS DE PROCEDIMENTO PENAL, PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA.

1993-04-27 - DESPACHO 28/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O ENGENHEIRO MANUEL ANTÓNIO RAMOS DA SILVA VIDIGAL, VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DELEGADO NACIONAL EFECTIVO AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA IDT COMUNITARIO 'MEDICOES E ENSAIOS'.

1993-04-27 - DECLARAÇÃO DDECL20/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 930408 O CENTRO EQUESTRE DE SANTO ANDRÉ - ÁREA DE SINES, COM SEDE EM MONTE VELHO DE CIMA, SANTIAGO DO CACÉM. DECLARA AINDA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE TÉNIS DE SANTO ANDRÉ, COM SEDE EM VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, SANTIAGO DO CACÉM.

1993-04-27 - DECLARAÇÃO DDECL21/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

RECTIFICA O DESPACHO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA, PUBLICADO NO DR.IIS, 28, DE 930203.

1993-04-27 - DESPACHO 11/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

CONFIRMA E RENOVA NOS ACTUAIS DIRECTORES DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DAS ESCOLAS TÉCNICAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AS COMPETENCIAS DELEGADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. JORGE AUGUSTO PIRES RELATIVAMENTE A GESTÃO DO PESSOAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930215.

1993-04-27 - REGULAMENTO INTERNO DREG-INT3/93 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Publica o regulamento interno do Conselho Superior da Magistratura, aprovado na sessão plenária realizada em 30 de Março de 1993.