1991-07-29 - Portaria 725/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

DELIMITA O CONCEITO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS PARA EFEITOS DE IRS.

1991-07-29 - Decreto Regulamentar 38/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS QUADROS DE OCUPAÇÃO E ACTIVIDADES AUTORIZADAS NOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS PÚBLICOS, CORRESPONDENTES E RESPECTIVAS ISENÇÕES E REDUÇÕES.

1991-07-29 - Decreto-Lei 264-A/91 - Ministério das Finanças

Autoriza a prescindir do direito de subscrição de que o Estado é titular no aumento do capital social do Banco Totta & Açores, S. A.