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  • Tem documento Em vigor 1991-10-21 - Declaração 147/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 218 865 CONTOS.

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