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1990-09-13 - Decreto-Lei 282/90 - Ministério das Finanças

Transforma o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos.
1990-09-13 - Decreto Regulamentar Regional 20/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia.

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