Resultados para o dia 1990-01-10
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1990-01-10 - DESPACHO CONJUNTO DD249 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Cria um grupo de trabalho para fazer o levantamento do quadro legal regulador da produção, comercialização e fiscalização do vinho e do processo repressivo do fabrico de misturas hidro-alcoólicas.
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