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  • Não tem documento Em vigor 1989-11-04 - DESPACHO CONJUNTO DD192/89 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

    ALARGA A COMPETENCIA DO GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDA OS MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO DAS INCAPACIDADES TEMPORAIS, CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO DE 5 DE JUNHO DE 1989, DOS MINISTROS DA SAÚDE E DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 138, DE 19 DE JUNHO DE 1989.

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