Resultados para o dia 1988-09-26
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Aprova a lei de bases da Reforma Agrária.
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Fixa a data de abertura à caça às perdizes, lebres e coelhos. Revoga o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 422/88, de 4 de Julho.
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Aprova a lei de bases da Reforma Agrária.
Fixa a data de abertura à caça às perdizes, lebres e coelhos. Revoga o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 422/88, de 4 de Julho.