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1988-03-07 - DECLARAÇÃO DD410/88 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESIGNA ARTUR DUARTE RAMOS MEMBRO DO
1988-03-07 - DESPACHO 5/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA OS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO PELO FUNDO DE TURISMO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS ELEGÍVEIS PARA EFEITOS DE CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 420/87, DE 31 DE DEZEMBRO QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO.

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