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  • Não tem documento Em vigor 1988-12-06 - DESPACHO 18/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Aprova o horário de trabalho do Tribunal de Polícia de Lisboa.

  • Não tem documento Em vigor 1988-12-06 - DESPACHO 19/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Fixa o horário de funcionamento de algumas conservatórias e cartórios notariais.

  • Não tem documento Em vigor 1988-12-06 - DESPACHO 256/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza o Instituto Nacional de Habitação a realizar um empréstimo de US$75 milhões.

  • Não tem documento Em vigor 1988-12-06 - DESPACHO 257/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Concede o aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de dólares que o Instituto Nacional de Habitação vai emitir.

  • Não tem documento Em vigor 1988-12-06 - DESPACHO 258/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova as condições do empréstimo que a República Portuguesa vai contrair de 40 milhões de ecus.

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