1988-12-21 - AVISO DD1618 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Serra Leoa assinado, em 21 de Setembro do corrente ano, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

1988-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Serra Leoa assinado, em 21 de Setembro do corrente ano, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979

1988-12-21 - Acórdão 267/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.

1988-12-21 - Acórdão 268/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das Resoluções 42/87, de 15 de Janeiro e 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores ( fixam os valores do salário mínimo mensal a observar a partir de, respectivamente, 1 de Janeiro de 1987 e 1 de Janeiro de 1988 ). ( Proc. nº 207/88 )

1988-12-21 - Lei 112/88 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988).