Resultados para o dia 1987-07-28
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NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONSELHOS CONSULTIVOS DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
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Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, nos dirigentes dos órgãos de gestão dos serviços e estabelecimentos dotados de autonomia administrativa, bem como nos presidentes das comissões instaladoras das Administrações Regionais de Saúde.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 870715, AS SEGUINTES ENTIDADES: CÂMARA DE COMÉRCIO PORTUGAL-HOLANDA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MEIOS NACIONAIS DE CÁLCULO CIENTÍFICO-FCCN E SOCIEDADE PORTUGUESA DE PASTAGENS E FORRAGENS.