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  • Não tem documento Em vigor 1987-07-28 - DESPACHO DD2539/87 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONSELHOS CONSULTIVOS DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-28 - DESPACHO 9/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, nos dirigentes dos órgãos de gestão dos serviços e estabelecimentos dotados de autonomia administrativa, bem como nos presidentes das comissões instaladoras das Administrações Regionais de Saúde.

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-28 - DECLARAÇÃO DD375 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 870715, AS SEGUINTES ENTIDADES: CÂMARA DE COMÉRCIO PORTUGAL-HOLANDA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MEIOS NACIONAIS DE CÁLCULO CIENTÍFICO-FCCN E SOCIEDADE PORTUGUESA DE PASTAGENS E FORRAGENS.

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