Resultados para o dia 1987-07-15
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Aprova o diploma de encarte dos Sargentos do quadro privativo da Guarda Fiscal.
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Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 15 milhões de ECUs que o Banco Português de Investimento vai contrair.
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Determina a autorização da emissão da 7.ª série do empréstimo "Obrigações do Tesouro, FIP-1987".
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Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 10 milhões de ECUs, que o Banco Português de Investimento vai contrair.
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Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no director-geral da Administração Pública, licenciado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim.
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1987-07-15 - DESPACHO 36/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Determina a criação de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um estudo de avaliação de transição da distribuição de gás doméstico na cidade de Lisboa da EDP para a Petroquímica e gás de Portugal.
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Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 87.07.01, a seguinte entidade: Associação dos Amigos de Lagoa.