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  • Não tem documento Em vigor 1987-05-08 - DESPACHO DD2517 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda, no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros embaixador António Augusto de Medeiros Patrício.

  • Não tem documento Em vigor 1987-05-08 - DESPACHO 8/SEIC/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Delega competências do Secretário de Estado da Investigação Científica, Eduardo Romano Arantes de Oliveira no presidente da JNICT, professor José Mariano Pires Gago.

  • Não tem documento Em vigor 1987-05-08 - DECLARAÇÃO DD366 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despachos do Primeiro-Ministro de 23 e 24 de Abril de 1987, as seguintes entidades: Iladap-Instituto Luso-Africano para o Desenvolvimento e Actividades da População, Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Distrito de Évora e Sporting Clube Ferreirense.

  • Não tem documento Em vigor 1987-05-08 - DESPACHO 20/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Republica o despacho MOPTC 20/87, publicado em 31.03.1987 na nova versão publicada em 08.05.1987.

  • Não tem documento Em vigor 1987-05-08 - RESOLUÇÃO DD1090 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Suécia dos Cidadãos alemães Birgitte Hannelore Wolfel e Alain Albert Wolfel.

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