1987-04-11 - DESPACHO DD2505 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que seja criada uma comissão, na dependência directa da Ministra da Saúde, para proceder a um estudo da área da genética médica e definir critérios para a resolução dos respectivos problemas.

1987-04-11 - DESPACHO DD2449 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina nova publicação do Despacho da PCM, publicado em 24.01.1987, que delega competências do Primeiro-Ministro no director do Secretariado para a Modernização Administrativa. .

1987-04-11 - DESPACHO 1/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que todos os serviços do Ministério da Saúde devem dar rápida execução às normas contantes da Resolução do Conselho de Ministros 6/87, de 29 de Janeiro ( Normas relativas ao acolhimento e atendimento do público )

1987-04-11 - DESPACHO 1060/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro, Manuel Carlos Carvalho Fernandes nos subdirectores-gerais do Tesouro, licenciado Armando do Nascimento Ferreira de Andrade e José Manuel Marques Palmeirim.

1987-04-11 - DESPACHO 1053/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o engenheiro Mário Cardoso dos Santos para exercer funções de administrador em empresas participadas pelo IPE.

1987-04-11 - DESPACHO 1051/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o Dr. Renato Orlando Sousa Bravo, para exercer funções de administrador em empresas participadas pelo IPE.

1987-04-11 - DESPACHO 1052/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o Dr. Francisco Teixeira Pereira Soares, para exercer funções de administrador em empresas participadas pelo IPE.

1987-04-11 - DESPACHO 42/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a criação de uma comissão destinada a efectuar um estudo das propostas para a aquisição de equipamento informático para o Ministério do Plano e da Administração do Território.

1987-04-11 - DESPACHO DD2500 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o director-geral e o presidente do conselho administrativo da Direcção-Geral das Comunidades Europeias a delegar as suas competências.

1987-04-11 - DESPACHO DD2501 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia os elementos para o conselho administrativo da Direcção-Geral das Comunidades Europeias.

1987-04-11 - RESOLUÇÃO DD1086 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão alemão Michael Felix Triegel, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal.

1987-04-11 - RESOLUÇÃO DD1085 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir ao Crédito Predial Português, a parte livre do Edifício Satélite, sito na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 27 e 28 em Lisboa, pelo valor de 1 796 977 000$, para a instalação de Serviço da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1987-04-11 - RESOLUÇÃO DD1087 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Não autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do cidadão alemão Michael Felix Triegel, por não ser sancionada, na lei portuguesa a infracção para cuja acção penal é requerida.