1987-12-02 - DESPACHO 30/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Borges Soeiro.

1987-12-02 - DESPACHO A-100/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede a isenção dos impostos sobre sucessões e doações e de capitais, respectivamente, aos juros de 6 000 000 de títulos de participação, do valor nominal de 1000$, a emitir pelo Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E.P.

1987-12-02 - DESPACHO 32/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, na directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira, licenciada Maria Celestina Santana Brálio de Brito Caldeira.

1987-12-02 - DESPACHO 35/87 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Nomeia o engenheiro Armando Fonseca Mendes, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.

1987-12-02 - DESPACHO 24-C/GAB/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Confirma a validade dos actos praticados pelos Dr. Arlindo Gomes de Carvalho, Dr. Fausto Sousa Correia e engenheiro Manuel Maria Norton Cardoso de Meneses, no exercício das funções de, respectivamente presidente e vogais do Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa, E.P.

1987-12-02 - DECLARAÇÃO DD393 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a recondução de Vítor Manuel Rodrigues Xavier na Comissão de Fiscalização do Crédito Predial Português.

1987-12-02 - DESPACHO 21/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Designa o Secretário de Estado Adjunto, Dr. Joaquim Faria de Almeida, para substituir a Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, no período compreendido entre 16 e 19 de Novembro.

1987-12-02 - DESPACHO 24/SEAM/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova os impressos para o Diploma de Educação de Base de Adultos.

1987-12-02 - DESPACHO CONJUNTO A-93/87-XI - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Determina a criação de uma comissão para garantir a operacionalidade e eficácia da Convenção Bilateral CECA.