Resultados para o dia 1987-12-02
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Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Borges Soeiro.
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Concede a isenção dos impostos sobre sucessões e doações e de capitais, respectivamente, aos juros de 6 000 000 de títulos de participação, do valor nominal de 1000$, a emitir pelo Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E.P.
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Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, na directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira, licenciada Maria Celestina Santana Brálio de Brito Caldeira.
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Nomeia o engenheiro Armando Fonseca Mendes, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.
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Confirma a validade dos actos praticados pelos Dr. Arlindo Gomes de Carvalho, Dr. Fausto Sousa Correia e engenheiro Manuel Maria Norton Cardoso de Meneses, no exercício das funções de, respectivamente presidente e vogais do Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa, E.P.
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Determina a recondução de Vítor Manuel Rodrigues Xavier na Comissão de Fiscalização do Crédito Predial Português.
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Designa o Secretário de Estado Adjunto, Dr. Joaquim Faria de Almeida, para substituir a Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, no período compreendido entre 16 e 19 de Novembro.
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Aprova os impressos para o Diploma de Educação de Base de Adultos.
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1987-12-02 - DESPACHO CONJUNTO A-93/87-XI - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Determina a criação de uma comissão para garantir a operacionalidade e eficácia da Convenção Bilateral CECA.