1987-12-15 - DESPACHO 19/87-A - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia a licenciada Isabel Luís Barahona Monteiro Gonçalves Simões, para exercer as funções de apoio técnico-jurídico no gabinete do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.

1987-12-15 - DESPACHO DD2727 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Nomeia os elementos constitutivos do grupo de trabalho criado pelo Despacho de 16 de Outubro, publicado no DR.IIS de 07 de Novembro.

1987-12-15 - DESPACHO 105/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe, no secretário-geral do Conselho Permanente da Concertação Social, Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade.

1987-12-15 - DECLARAÇÃO DD392 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 1 de Fevereiro de 1987, as seguintes entidades: Casa da Madeira do Norte, Centro Cultural e Recreativo General Humberto Delgado, Cercifaf- Cooperativa de Educação e Reabilitação das Crianças Inadaptadas de Fafe, Clube Desportivo do Montijo e Tuna Juvenil de Sermonde.

1987-12-15 - RESOLUÇÃO DD1162 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Alemanha do cidadão alemão Wilhelm Karl Sticher, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal.