1987-11-19 - DESPACHO 38/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à regulamentação do Decreto-Lei 308/83, de 1 de Julho (transladação dos restos mortais do pessoal civil das Forças Armadas).

1987-11-19 - DECLARAÇÃO DD391 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara que foi designado o licenciado José Augusto Pacheco e Melo Franco para o cargo de presidente da Comissão Nacional de Eleições.