1987-11-10 - DESPACHO DD2686 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

1987-11-10 - DESPACHO 61/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede a isenção do imposto complementar aos juros de 400 000 obrigações da Companhia Industrial de Cerâmicas, S.A., (CINCA).

1987-11-10 - DESPACHO DD2697 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina quais as taxas a suportar pelo beneficiários da ADSE, quando do pedido dos respectivos cartões.

1987-11-10 - DESPACHO DD2698 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o coronel de infantaria Emílio Crisóstomo Machado de Sousa Vicente, para exercer as funções de secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.

1987-11-10 - DESPACHO DD2699 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, no presidente e no vice-presidente dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.

1987-11-10 - DESPACHO 54/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a EDP, EP com sede em Lisboa, a emitir 20 000 000 de obrigações.

1987-11-10 - DESPACHO 22/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências, do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento, licenciado Joaquim de Seabra Lopes.

1987-11-10 - DESPACHO 23/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral dos Serviços Prisionais, licenciado Fernando Duarte.

1987-11-10 - DESPACHO 24/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira,no secretário-geral adjunto do Ministério da Justiça, licenciado Sérgio Lecercle Sirvoicar.

1987-11-10 - DESPACHO 37/ME/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Ministro da Educação, Roberto Carneiro, nos reitores das Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Superiores.

1987-11-10 - DESPACHO 1220/87/XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia Portuguesa de Higiene , S.A., a emitir 109 000 acções.