Resultados para o dia 1987-10-03
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Determina que o cartão de beneficiário da ADSE, cujo modelo foi publicado em anexo à Portaria 873/82, de 15 de Setembro, entra em vigor no dia 01.01.1988.
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Determina que seja fixado o montante dos emolumentos a cobrar pelas certidões passadas pelos serviços da Bolsa de Valores do Porto.
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Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 87.09.23, a seguinte entidade: CECEPEP- Centro de Estudos da Cultura e Ensino dos Países de Expressão Portuguesa.
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