1987-10-02 - DESPACHO 19/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro João Maria Leitão de Oliveira Martins, relativamente ao Conselho Nacional de Telecomunicações.

1987-10-02 - DESPACHO 21/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro Adjunto e da Juventude, engenheiro António Fernando Couto dos Santos, relativamente a Objectores de Consciência e Serviço Cívico.

1987-10-02 - DESPACHO 22/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Aníbal António Cavaco Silva, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, relativamente aos seguintes organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros: secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da PCM, Auditoria da PCM, Serviços Sociais da PCM, CETAL, Primeira Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1987-10-02 - DESPACHO 23/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, relativamente ao Museu da República e da Resistência e à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

1987-10-02 - DESPACHO 25/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Vice-Primeiro-Ministro, bem como em cada um dos Ministros e nos Secretários de Estado da PCM e da Cultura, para aprovar horários especiais.

1987-10-02 - DESPACHO 27/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências, do Primeiro-Ministro Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro da Educação, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro.

1987-10-02 - DESPACHO 28/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva no Ministro das Finanças, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro e do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

1987-10-02 - DESPACHO 29/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no vice-Primeiro-Ministro e em cada um dos Ministros, bem como nos Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura, para conceder licenças sem vencimento.

1987-10-02 - DESPACHO 30/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, nos Ministros da Defesa Nacional, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e Ministro Adjunto e da Juventude, relativamente à autorização de despesas.

1987-10-02 - DESPACHO 31/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro João Maria de Oliveira Martins, relativamente à homologação de autos de conciliação.