Resultados para o dia 1987-01-05
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Determina que seja criada na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, uma delegação junto do Ministério da Defesa Nacional e extingue a 5ª e 6ª delegações.
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Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, na secretária-geral do Ministério, Drª Maria dos Prazeres Lançarote Couceiro da Costa Pizarro Beleza, relativamente à alteração dos Estatutos das Fundações de Solidariedade Social.
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Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, no Secretário de Estado Adjunto, Dr. António Luís Mendes Baptista Pereira, relativamente aos assuntos correntes do Ministério.