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  • Não tem documento Em vigor 1987-01-05 - DESPACHO DD2437 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que seja criada na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, uma delegação junto do Ministério da Defesa Nacional e extingue a 5ª e 6ª delegações.

  • Não tem documento Em vigor 1987-01-05 - DESPACHO 42/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, na secretária-geral do Ministério, Drª Maria dos Prazeres Lançarote Couceiro da Costa Pizarro Beleza, relativamente à alteração dos Estatutos das Fundações de Solidariedade Social.

  • Não tem documento Em vigor 1987-01-05 - DESPACHO 43/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, no Secretário de Estado Adjunto, Dr. António Luís Mendes Baptista Pereira, relativamente aos assuntos correntes do Ministério.

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