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  • Não tem documento Em vigor 1986-06-04 - DESPACHO DD2202/86 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    MARIA PAULA GONÇALVES PIRES, NOMEADA

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-04 - DESPACHO DD2207/86 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NA PRESIDENTE DA COMISSAO DA CONDICAO FEMININA, RELATIVAMENTE A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-04 - DESPACHO 28/MDN/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-04 - DESPACHO DD2208/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    : LICENCIADO EUGÉNIO MANUEL RIBEIRO AZEVEDO - CHEFE DE GABINETE - NOMEADO.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-04 - DESPACHO 52/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    : DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO CONCEDA A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA UM FINANCIAMENTO DE 689200$.

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