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  • Não tem documento Em vigor 1986-06-16 - DESPACHO 19/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    COMPETE AOS HOSPITAIS ONDE DECORRE O INTERNATO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VENCIMENTO.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-16 - DESPACHO 20/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-16 - DESPACHO 8/AE/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    : DETERMINA COMO E FEITA A CONCESSAO DE FASES AO PESSOAL DOCENTE, POR CONVENIENCIA URGENTE DE SERVIÇO.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-16 - DESPACHO 10/AE/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    : DETERMINA OS APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER, EM 1986/87, AOS ALUNOS DEFICIENTES, PELO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR.

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-16 - DESPACHO 30/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS.

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