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  • Não tem documento Em vigor 1986-05-02 - DESPACHO 6/86 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DESTACA PARA APOIO AO GABINETE OCTÁVIO

  • Não tem documento Em vigor 1986-05-02 - DESPACHO 27/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    : DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO MERCADO DE CEREAIS.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1986-05-02 - DESPACHO CONJUNTO A-81/86-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Determina, para os medicamentos compaticipaveis, prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Assistência na Doença aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter.

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